EC 107/2020 - Adiamento das Eleições - Novo Calendário

O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 107 que adia as eleições 2020 (sem prorrogação dos mandatos), em virtude da pandemia provocada pelo Covid-19.

Inicialmente, as votações para prefeitos e vereadores estavam previstas para os dias 4 e 25 de outubro. Com a nova medida, os eleitores vão às urnas somente nos dias 15 de novembro, para o primeiro turno, e 29 de novembro onde houver o segundo.

A Emenda ainda confere ao Tribunal Superior Eleitoral o poder de definir os horários de funcionamento das sessões, além de medidas de distribuição dos eleitores para evitar aglomerações.

O Congresso Nacional, a pedido da Justiça Eleitoral, poderá ainda marcar nova data para os municípios que não possuirem condições sanitárias para a realização das eleições nos dias previstos, desde que o limite seja 27 de dezembro de 2020.